O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, publicou, em coluna na Folha de S. Paulo, nesta terça-feira (26), uma carta “em defesa do Estado democrático de direito”, criticando a fala de Jair Bolsonaro das forças armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO), alegando que o presidente está sujeito a impeachment.
“Nem se imagine que a intervenção federal, o emprego das Forças Armadas em operações para garantia da lei e da ordem ou a decretação do estado de defesa e de sítio —estes concebidos para enfrentar graves comoções internas, calamidades públicas de grandes proporções e agressões armadas externas, dentre outras crises— podem prestar-se a sufocar franquias democráticas”, escreveu o ministro.
O alerta do ministro vai além, com uma introdução de sete parágrafos ressaltando que em um país que tem sua história marcada por “recorrentes conspiratas” que impuseram “prolongados períodos de exceção”, a atual Constituição brasileira deixa claro que é “crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado democrático de Direito e a ordem constitucional”.
“É que tais medidas extremas não só estão estritamente balizadas no texto constitucional como também se encontram submetidas ao controle parlamentar e judiciário quanto à legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, demarcação espacial e limitação temporal”, continuou.
O ministro afirma que se Bolsonaro atentar contra as garantias da Constituição, a resposta é um processo de impeachment:
“O chefe do Executivo, responsável por sua decretação, sujeita-se a processo de impeachment caso venha a atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais ou sociais, extrapolando os rigorosos parâmetros que norteiam a atuação presidencial naquelas situações.”
