O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, orientou o presidente Jair Bolsonaro a vetar um trecho de uma lei aprovada pelo Congresso que extingue o voto de qualidade nos julgamentos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
Em nota, Moro afirmou que o trecho da MP do Contribuinte Legal que trata sobre o Carf é inconstitucional e “poderá ter impacto no combate ao crime, como bem exposto em relação a créditos tributários constituídos a partir da Operação Lava Jato”.
Com a sanção a este trecho, em caso de empate no julgamento, o resultado favorecerá o contribuinte. Atualmente, quando empatado, o presidente do colegiado tem direito ao voto de qualidade e decide o caso.
O jabuti na MP do Contribuinte Legal foi colocada por Arthur Lira, líder do Centrão, e pode causar perda de arrecadação de R$ 600 bilhões.
No despacho, Moro destacou uma nota de técnicos da Receita Federal (RF):
“Com efeito, registre-se que ainda serão julgados pelo CARF em torno de 300 processos oriundos da Operação Lava Jato. Em 1ª Instância administrava, o resultado a favor da Fazenda Nacional dos processos julgados até o momento relativos à referida operação foi da ordem de cerca de R$ 11 bilhões. Os resultados a favor dos contribuintes foram de cerca de R$ 560 milhões. Saliente-se que a imensa maioria desses processos é objeto de representação fiscal para fins penais. Ou seja, uma alteração tão significava na forma de julgamento dos processos no CARF pode ferir de morte o esforço do Estado Brasileiro na luta contra a corrupção no país.”
