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A Advocacia Geral da União pediu ao STJ para que seja derrubada a decisão da Justiça Federal que decretava a não necessidade de apresentação de um CPF regular para recebimento do coronavoucher.
“Exigir sua regularidade é efeito direto da necessidade de correção de dados dos beneficiários, para que se tenha a segurança de que os recursos estão sendo destinados àqueles que necessitam”, declara o recurso.
A AGU explicou que a Caixa está buscando facilitar o saque ou transferência do dinheiro, por meio de autodeclaração e pela internet ou telefone, sem que haja necessidade de deslocamento a agências.
