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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou na noite da última quinta-feira (28) três pedidos apresentados por partidos e políticos de oposição contra o ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) para a Procuradoria Geral da República (PGR).
O decano do Supremo, adotou a medida que está prevista nas regras internas da Corte. De acordo com a Constituição, a PGR é o órgão responsável para denunciar formalmente um investigado à Justiça sendo assim o titular da ação penal.
Os pedidos
Após Heleno ter emitido uma nota, na última sexta-feira (22) onde dizia que a apreensão do celular do presidente Jair Bolsonaro viria a ter “consequências imprevisíveis”, partidos começaram a apresentar pedidos de impeachment do general.
A nota de Heleno teve uma repercussão muito forte no âmbito jurídico e político, mesmo após Bolsonaro ter dito que jamais iria entregar seu celular nem com ordem judicial.
Cerca de três dos pedidos que foram apresentados pela oposição, foram selecionados por Celso de Mello e enviados à Aras, são estes:
- notícia-crime: com a alegação de que o ministro violou a Lei de Segurança Nacional;
- denúncia: como base de que o ministro tenha cometido crime de responsabilidade;
- comunicação: alegando que realmente houve crime de responsabilidade.
Na manhã de segunda-feira (25), Heleno afirmou que sua nota foi mal interpretada e que destacou que não se referiu a nenhuma eventual intervenção militar quando mencionou “consequências imprevisíveis” para a “estabilidade nacional”.
No caso da notícia crime, Celso de Mello ressaltou que cabe à PGR apurar o relato e decidir se pede mais investigações e em seguida uma denúncia ao ministro.
Nos outros dois casos, o ministro determinou o envio à PGR, porque a jurisprudência da Corte é de que também cabe ao Ministério Público denunciar ministro por crime de responsabilidade, mas deixou claro que considera que, quanto a crimes de responsabilidade, qualquer eleitor poderia fazer a denúncia.
