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O projeto de lei 170/2019, que regulamenta o ensino domiciliar no Rio Grande do Sul, foi aprovado nesta terça-feira (23), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do estado, informa a Gazeta do Povo.
Como ainda não há regulamentação federal sobre a prática do homeschooling no Brasil, propostas semelhantes a essa tentam avançar também nas Assembleias Legislativas de São Paulo e de Santa Catarina.
De acordo com o deputado Fábio Ostermann (Novo), autor da proposta, as famílias que optarem por esse método de educação serão acompanhadas pelo Estado, inclusive com provas e avaliação de frequência.
O projeto também prevê, segundo o site, que os pais mantenham registro atualizado das atividades pedagógicas desenvolvidas em casa com seus filhos. Além disso, caso a proposta seja aprovada, as crianças e adolescentes seriam avaliadas periodicamente pelo sistema regular de ensino.
Para o parlamentar, a regulamentação da prática vai proteger mais de mil famílias que já são adeptas da educação domiciliar no Rio Grande do Sul, mas sofrem perseguição por causa disso.
“A nossa ideia é resguardar os direitos das famílias dentro dos critérios básicos de aptidão e de capacidade para isso; e, é claro, acabar com essa perseguição tão injusta que vem sendo feita com gente honesta e trabalhadora que simplesmente não quer se submeter a colocar seus filhos nas escolas tradicionais, estatais ou privadas”, explica.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da educação domiciliar, mas proibiu a prática até a sua regulamentação.
