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PEC da segunda instância
Nesta sexta-feira (9), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a prisão após condenação em segunda instância será pautada até o fim de dezembro.
“Essa, eu me comprometi. Antes de terminar o meu mandato [como presidente da Câmara]. As votações acabam em 17 de dezembro, pode ficar tranquilo que essa matéria vai a voto”, disse Maia em uma entrevista ao site “O Antagonista”.
A PEC define que o trânsito em julgado de uma ação se dá com o julgamento em segunda instância, permitindo, assim, a prisão de pessoas condenadas neste grau.Hoje, a possibilidade de se recorrer vai até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode retardar a punição por vários anos.
