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O PTB de Roberto Jefferson protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para barrar o trecho da Lei 1379/2020 que torna a vacinação obrigatória contra a Covid-19.
A PL foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro deste ano e determina a realização compulsória, entre outros, itens, de vacinação e demais medidas profiláticas.
O texto da lei diz ainda que as medidas previstas poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas da área da saúde.
Segundo o PTB, este trecho da lei é incompatível com a Constituição Federal por colocar em grave risco a vida, a liberdade individual dos cidadãos e a saúde pública da coletividade.
“O Diretório Nacional entende que a compulsoriedade da vacinação determinada pela lei viola frontalmente diversos artigos da Carta Magna”, anunciou a legenda.
