Fachin: ‘A segurança dos cidadãos deve ser garantida pelo Estado e não pelos indivíduos’

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Ao acatar um pedido do PSB e suspender a resolução que zerou alíquotas de importação de revólveres e pistolas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin disse que “a segurança dos cidadãos deve primeiramente ser garantida pelo Estado e não pelos indivíduos”.

Ele também defendeu nesta segunda-feira (15) que “incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o estado de direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado”.

Fachin ainda afirmou que “redução a zero do imposto de importação sobre pistolas e revólveres, por contradizer o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro”.

Ele apontou ainda um suposto “risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica”.

*Confira a íntegra da decisão de Fachin: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15345264652&ext=.pdf