Lewandowski Lei de Segurança Nacional
No sábado (20) durante live do Grupo Prerrogativas, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, criticou a Lei de Segurança Nacional (LSN) e defendeu que o STF avalie a constitucionalidade da medida.
“O STF precisa dizer se esse fóssil normativo é ainda compatível com, não apenas a letra da Constituição, mas com o próprio espírito da Constituição. É um espectro que ainda está vagando no mundo jurídico e precisamos, quem sabe, exorcizá-lo ou colocá-lo na sua devida dimensão”, declarou o magistrado.
Sancionada em dezembro de 1983, ainda no regime militar, a lei considera crimes contra a segurança nacional ações que possam “lesar” ou “pôr em perigo” a “integridade territorial e a soberania nacional”, “o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito”, e “a pessoa dos chefes dos Poderes da União” — ou seja, os presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.