O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, votou para declarar omissão do Congresso em criar um imposto sobre grandes fortunas. O tema é discutido em uma ação movida pelo Psol contra a “demora” do Legislativo em instituir o imposto no país.
O caso será discutido no plenário virtual a partir em 25 de junho. Relator, o decano da Corte juntou seu voto ao sistema nesta quinta-feira (17).
Marco Aurélio afirma que o imposto sobre grandes fortunas está previsto desde a promulgação da Constituição de 88, mas não saiu do papel em razão da falta de regulamentação.
“De todos os tributos ordinários disciplinados no texto constitucional, é o único não implementado“, disse.
“Indaga-se: A quadra histórica observada nos últimos trinta anos franqueia o abandono de instrumento arrecadatório previsto no texto constitucional? A resposta é desenganadamente negativa”.
Segundo o decano, a grave crise econômica causada pelo déficit “persistente” das contas públicas, agora potencializada pela pandemia de covid-19, constitui obstáculo para o cumprimento de objetivos constitucionais, como a erradicação da pobreza.
Por essa razão, o imposto sobre grandes fortunas seria medida apta para aumentar a arrecadação enquanto contribui para diminuir os impactos da crise financeira sobre os mais pobres.
“Tem-se tributo potencialmente não regressivo, capaz de promover a justiça social e moralização das fortunas, amenizando os efeitos nefastos na população mais pobre, além de observar os princípios informadores do sistema tributário nacional, em especial o da capacidade contributiva“, escreveu.
Marco Aurélio afirma que não cabe ao STF determinar um prazo para o Legislativo sanar a omissão. Por isso, não define data para o Congresso instituir o imposto. Em seu voto, o ministro fixa que compete à União instituir o tributo nos termos de lei complementar.
“Passados 31 anos da previsão constitucional, que venha o imposto, presente a eficácia, a concretude da Constituição Federal. Com a palavra, o Congresso Nacional“, disse o decano.
A ação do Psol questiona omissão do Congresso em não regulamentar o imposto sobre grandes fortunas nos últimos 30 anos. O caso será discutido a partir do próximo dia 25 no plenário virtual. Nesta modalidade, os ministros depositam seus votos em uma plataforma da Corte. Em razão do recesso do Judiciário em julho, o prazo para votação ficará aberto até 2 de agosto.
A discussão pode ser interrompida caso algum ministro peça vista (mais tempo de análise) ou destaque, que leva o julgamento ao plenário físico da Corte.
