Nesta terça-feira (14), o relator da PEC que parcela o pagamento de precatórios da União, deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), leu um parecer favorável ao texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Entretanto, um pedido de vista coletiva adiou a votação na CCJ – isto é, os deputados pediram mais tempo para analisar o texto antes de votar.
Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos, e que devem ser pagas pelo governo.
No parecer, o relator defende que a PEC é constitucional e que o parcelamento a partir de 2022 não viola a segurança jurídica ou a separação dos Poderes.
“Não encontramos uma solução entre os Poderes da República que alcance a necessária responsabilidade fiscal exequível de pagamentos de precatórios, compatível e/ou adaptável aos diversos cenários econômicos e sociais vivenciados ao longo da nossa história”, escreveu no parecer.
Além de ser votada na CCJ, a PEC ainda precisa ser apreciada por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original. Na sequência, o texto deve ser votado em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado.
O governo federal enviou a PEC ao Congresso em agosto. O objetivo da medida é abrir espaço no Orçamento de 2022 para permitir um incremento no programa social desenhado pelo governo Bolsonaro para substituir o Bolsa Família.
