O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 22 de outubro a 3 de novembro o julgamento de um recurso contra decisão do ministro Edson Fachin que arquivou ação assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que questionava um artigo do regimento interno da Corte.
O presidente argumentava no pedido que o Supremo não poderia abrir investigações por iniciativa própria sem pedido do Ministério Público Federal (MPF).
No plenário virtual, os ministros do STF não discutem, apenas apresentam o voto. Caso haja pedido de destaque, a ação segue para análise do plenário físico.
Bolsonaro acionou a corte, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), após ser incluído pelo ministro Alexandre de Moraes entre os investigados no inquérito ilegal das fake news, aberto de ofício, de forma ilegal, em 2019 pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli.
No recurso, a AGU pede a suspensão imediata do Artigo 43 do Regimento Interno do STF. O pedido também é assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco.
O artigo 43 diz que: “Ocorrendo infração à Lei Penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro ministro.”