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A advocacia do Senado Federal criticou a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na última sexta-feira (5), que o governo suspenda imediatamente a execução dos recursos orçamentários das chamadas emendas de relator-geral no Orçamento da União.
Em parecer encaminhado à Corte nesta segunda-feira (8), a Casa afirma que as emendas do relator se tratariam de um assunto “interna corporis”. Quer dizer, um tema interno do Legislativo que não cabe interferência do Judiciário.
No documento, os advogados alegam que “seja restabelecida integralmente a execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primário nº 9 (RP 9) até final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento”.
“Não cabe ao Poder Judiciário alterar as escolhas legitimamente feitas pelo legislador, como as decorrentes da deliberação do Congresso Nacional que estabeleceu a previsão legal e regimental de o relator-geral apresentar emendas para alocar verbas do orçamento, pois decorre de decisão típica e soberana de um Poder da República. Sabe-se que o Poder Judiciário não pode tutelar as escolhas de outros poderes”, afirma o Senado.
A advocacia do Senado Federal e o presidente da Câmara, Arthur Lira, também enviaram manifestações ao STF para pedir que seja revogada a decisão de Rosa Weber.
