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Está na pauta do plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) desta quinta-feira (17) o julgamento de uma ação que questiona a destinação de R$ 5,7 bilhões ao fundão eleitoral dentro da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022. A LDO foi aprovada pelo Congresso Nacional em julho de 2021.
O julgamento marca a estreia do ministro André Mendonça, que tomou posse em dezembro do ano passado, como relator em um processo analisado pelo plenário da Corte.
A inclusão do tema na pauta foi definida pelo presidente da Corte, o ministro Luiz Fux, e será o primeiro grande caso relatado por André Mendonça no Supremo.
No final do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro chegou a vetar o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que abria espaço para um valor do fundão de até R$ 5,2 bilhões. Entretanto, o veto foi derrubado pelo Congresso, com ampla maioria.
Durante a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define o Orçamento de fato, houve um acordo para abaixar o valor para R$ 4,9 bilhões, para reduzir críticas da opinião pública.
