A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, negou um pedido feito pelo Senado Federal para prorrogar por mais 90 dias o prazo para cumprir a decisão sobre a transparência nas emendas de relator, também conhecidas como “orçamento secreto”.
Assim, o prazo determinado pela Corte, que se encerra este mês, está mantido.
“Não vislumbro razões legítimas e motivos razoáveis para prorrogar, uma vez mais, o prazo estabelecido para o cumprimento das determinações veiculadas pelo Plenário desta Corte, ainda mais considerada a ausência de fato novo capaz de justificar a adoção de tal medida extraordinária”, disse Weber em trecho da decisão.
Segundo a ministra do STF, “todas as circunstâncias apontadas pelo Congresso Nacional como fundamentos para a dilação do prazo já foram consideradas por esta Suprema Corte à época do julgamento ocorrido em 17.12.2021, no qual o Plenário desta Casa definiu como lapso temporal adequado e suficiente o prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos necessários à implementação das medidas determinadas por este Supremo Tribunal”.
Em dezembro de 2021, o STF confirmou, em plenário virtual, a decisão da ministra que liberou a execução orçamentária das emendas de relator, desde que atendidos critérios de transparência.
No documento enviado ao STF, o Senado afirmou que o senador Márcio Bittar, relator-geral do Orçamento no exercício financeiro de 2021, oficiou à Presidência do Congresso informando que, “devido à complexidade da tarefa, bem como à inexistência de banco de dados organizado, não foi possível concluir os trabalhos de compilação de informações referentes as indicações de emendas”.
Mesmo com a liberação, técnicos legislativos e parlamentares da oposição, alertaram que o novo texto manteve a falta de transparência porque deixou em sigilo os nomes dos senadores e deputados que indicaram emendas em 2020 e no ano passado.
