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O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, disse que é “juridicamente imprestável” o indulto do presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira, condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por criticar membros da Corte.
Em entrevista ao jornal O Globo nesta terça-feira (03), o ex-ministro afirmou que a decisão de Bolsonaro viola a Constituição e expõe um “desvio de finalidade” do presidente.
De acordo com ele, o objetivo do decreto está “completamente desvinculado do interesse público” e não obedece ao requisito da impessoalidade dos atos administrativos.
Para Celso de Melo, o indulto a Daniel Silveira tem “múltiplos vícios de inconstitucionalidade, como ofensas patentes aos princípios da impessoalidade, da separação de Poderes, da moralidade, tudo a pôr em evidência o claro (e censurável) desvio de finalidade que contamina e transgride o coeficiente de validade desse decreto juridicamente imprestável”.
