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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu manter todas as restrições impostas ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) – incluindo o uso da tornozeleira eletrônica, e o multou o em R$ 135 mil em razão do descumprimento das medidas definidas anteriormente.
“As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões”, decidiu o ministro nesta quarta-feira (11).
Alexandre de Moraes também determinou prazo de 24 horas para que a defesa do deputado indique a disposição de Silveira em cumprir, imediatamente, a determinação judicial ou nova recusa em utilizar a tornozeleira.
Caso não cumpra a decisão, o ministro do STF fixou multas diárias cumulativas ao parlamentar.
De acordo com Moraes, enquanto não houver a análise da constitucionalidade do decreto de indulto continuam valendo as medidas cautelares impostas ao parlamentar.
“Não havendo justificativa para o desrespeito das medidas cautelares impostas e, diante da continuidade das violações ao monitoramento eletrônico, não tendo comparecido o réu para afixação de novo equipamento verifica-se que houve violações em 9 dias distintos e sucessivos, desde a última decisão com a aplicação da multa”.
Em 3 de maio o ministro já havia multado o deputado em R$ R$ 405 mil, além do bloqueio de valores pertencentes a Daniel Silveira no sistema financeiro nacional e o bloqueio imediato de todas as contas bancárias do parlamentar.
