A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (08) a admissibilidade de uma PEC que veda a pena de aposentadoria compulsória a magistrados condenados por quebra de decoro.
Foram 39 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. A medida agora tramitará por uma comissão especial destinada ao tema.
Na sessão de hoje, os deputados federais debateram apenas aspectos técnicos da proposta, sem a discussão de mérito – razão pela qual mesmo parlamentares da oposição foram favoráveis para a admissibilidade.
O texto do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) prevê a perda de cargo como a medida correta para casos de quebra de decoro, decisão que seria tomada pelo CNJ.
A proposta havia sido apresentada na Câmara em 2012, mas estava parada há quase três anos na comissão. Apenas na última semana que o assunto voltou ao debate.
Na CCJ, prevaleceu o relatório do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que não viu ilegalidades na proposta.
Cálculos apresentados pelo relator durante a sessão mostram que cada juiz aposentado compulsoriamente ganha, por mês, uma média de R$38 mil, gerando um custo de R$137 milhões aos cofres públicos.