O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu nesta quarta-feira (29) com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, e pediu ao STF que mantenha as alterações feitas pelo Congresso na lei de improbidade administrativa.
A informação foi divulgada por deputados presentes ao encontro de Lira e Fux. O projeto que enfraqueceu a lei de improbidade administrativa foi aprovado pelo Congresso em outubro do ano passado e sancionado 20 dias depois pelo presidente Jair Bolsonaro.
O texto aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado por Bolsonaro estabeleceu que, para a condenação de agentes públicos, será exigida a comprovação de dolo, ou seja, da intenção de cometer irregularidade.
Ações no STF contestam as mudanças feitas pelos parlamentares e pedem a derrubada das alterações.
O ministro do STF Alexandre de Moraes é o relator dessas ações e já liberou o tema para julgamento. Agora, caberá a Fux definir a data para o STF analisar o caso.
Durante o encontro com Fux, Arthur Lira afirmou ser importante diferenciar, na lei, quando há a intenção de cometer o crime ou quando houve erro de gestão.
De acordo com deputados presentes ao encontro, o presidente da Câmara afirmou, então, que o projeto foi amplamente debatido no Congresso e defendeu a manutenção do conteúdo aprovado.
“O Arthur cumprimentou o Fux, valorizou a serenidade dele e pediu para manter a lei de improbidade tal qual aprovada no Congresso Nacional”, afirmou o líder do PCdoB na Câmara, Orlando Silva (SP).
“O Arthur falou sobre o projeto da improbidade, que ele gostaria que fosse mantido os termos que o Congresso aprovou, porque foi um texto debatido amplamente com advogados e juízes, e ele queria que ficasse nas condições aprovadas na Câmara”, afirmou o deputado Paulinho da Força (SP), presidente do Solidariedade.
Em fevereiro deste ano, Alexandre de Moraes decidiu derrubar um dispositivo que dava exclusividade ao Ministério Público para acionar na Justiça quem cometeu ato de improbidade administrativa, outra mudança aprovada pelo Congresso.
Até então, órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU) e procuradorias de estados e municípios tinham prerrogativa de apresentar à Justiça esse tipo de ação.
Com a decisão, na prática, volta a valer a previsão de que instituições e entidades da administração pública (União, governos estaduais e municipais) alvos de irregularidades possam propor ações.
O caso ainda terá de ser julgado pelo plenário do STF, mas ainda não há data para isso.
