O deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) entrou com um pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da ‘CPI do Abuso de Autoridade’ de ministros do Supremo e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Crispim alega, na ação ao STF, que a criação da CPI seria inconstitucional e ilegal por violar cláusulas pétreas da Constituição Federal, atentando contra a separação de Poderes.
Ele ainda afirma que a iniciativa do deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) teria como objetivo legitimar e incentivar “atos antidemocráticos”.
Crispim também acusa van Hattem de cometer crime contra a Segurança Nacional com a CPI.
“Dentre tantos baderneiros e insatisfeitos com o resultado (das eleições), comunico notícia da ocorrência de crime, em tese, praticado pelo Deputado Federal Marcel Van Hattem que se utilizando do cargo e de instrumentos legislativos e de suas redes sociais, comete atos de incitamento a animosidade entre as Forças Armadas e os poderes constitucionais e outras instituições que tomaram decisões para garantir a lei e a ordem durante e após as eleições, para garantir o direito de ir e vir, o desbloqueio das rodovias e espaços públicos, para coibir a divulgação de fake news e para identificar financiadores e suspender o financiamento de atos violentos, antidemocráticos hoje já se considerando, como divulgado pela imprensa, como atos terroristas”, diz trecho do pedido do deputado.
Na ação, Crispim pede ao STF imediata suspensão da instalação da CPI contra o STF, bem como a conversão da liminar em arquivamento definitivo do requerimento para a criação da comissão.
