Lewandowski pede vista em julgamento sobre Justiça Militar poder julgar Forças Armadas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, pediu vista e suspendeu um julgamento no plenário virtual da Corte sobre a competência da Justiça Militar para analisar processos ligados à atuação das Forças Armadas.

Os casos seriam em situações como: a garantia da lei e da ordem, na defesa civil, no patrulhamento de fronteiras e quando acionadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O pedido de vista significa que Lewandowski pediu mais tempo para avaliar o caso. Não há prazo para que o julgamento seja retomado.

A solicitação de mais tempo de análise do ministro do STF foi feita com o julgamento no placar de 2 a 1 a favor do voto do relator, o então ministro Marco Aurélio Mello.

O ex-magistrado se manifestou no sentido de negar um argumento da PGR sobre atuação dos membros das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, alegando que ela não seria militar.

A PGR questionou o STF sobre dispositivo que “estende a prerrogativa de foro para crimes não relacionados a funções tipicamente militares, desvirtuando o sistema constitucional de competências”.

O entendimento da PGR impediria que as Forças Armadas fossem julgadas pela Justiça Militar em processos relativos a esse tipo de atividade.

Marco Aurélio foi acompanhado pelo Alexandre de Moraes, e a divergência foi aberta pelo Edson Fachin, que defendeu o acolhimento da ação da PGR.