Gilmar Mendes envia acordo sobre ICMS de combustíveis ao plenário virtual do STF

Na quarta-feira (07), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, enviou o acordo sobre a cobrança do ICMS de combustíveis, fechado entre Estados e União, ao plenário virtual da Corte.

Gilmar classificou o tema como “urgente” no despacho e pediu que a presidente do Supremo, Rosa Weber, paute uma sessão extraordinária para o dia 14 de dezembro.

De acordo com Gilmar, o Fórum Nacional de Governadores já se manifestou ao STF no “sentido da aquiescência de todos os Estados e o Distrito Federal com os termos de acordo propostos pela comissão especial”.

O ministro do STF deu 72 horas para a União se pronunciar sobre o acordo.

Pelo acordo, os governadores se comprometeram em implementar a monofasia – que consiste em aplicar uma única vez o tributo devido em toda cadeia de um produto ou serviço – do ICMS sobre combustíveis ainda este ano.

Também foi determinada a criação de um grupo para revisar os critérios de apuração das eventuais perdas na arrecadação por Estados e DF em até 120 dias.