O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, enviou para a Justiça Eleitoral do Distrito Federal um pedido de inquérito apresentado pela Polícia Federal (PF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A decisão de Fux foi proferida em processo que corre sob segredo de Justiça. A notícia-crime foi enviada ao STF no dia 25 de novembro de 2022.
A notícia-crime pedia uma investigação contra Bolsonaro para apurar “fatos consistentes no suposto uso indevido de imagens de crianças e adolescentes em campanha política e em situações que incitaria o uso de armas”.
Fux apontou em sua decisão que, por não ser mais presidente, Bolsonaro não tem mais foro privilegiado perante o STF e por isso o caso deve deixar o tribunal.
“Considerado o fim do mandato presidencial do suposto ofensor, resta afastada a hipótese constitucional de competência originária desta Corte”, afirmou.