No Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que seja rejeitado o pedido da senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS) para a criação da CPI dos atos do dia 8 de Janeiro.
Augusto Aras apresentou parecer em uma ação no STF de Thronicke, que defende a formação da CPI.
No pedido, Soraya alegou omissão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), diante da “postergação injustificada do dever de processamento e consequente instalação de CPI”.
O requerimento de Thronicke foi apresentado após os atos que terminaram com a invasão e depredação dos Três Poderes.
Porém, 27 senadores só tomaram posse em fevereiro, dando início à nova legislatura.
Ou seja: um novo período de mandato dos parlamentares, com mudanças na composição da Casa.
Em manifestação ao STF, o Senado Federal afirmou que um pedido de criação de CPI protocolado ao final de uma legislatura não pode ser aproveitado de forma automática.
No dia 15 de março, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, deu 48 horas para que os senadores confirmassem seu apoio à criação da CPI.
O pedido, que tinha inicialmente 42 assinaturas, teve 15 apoios confirmados após o fim do prazo. Dessa forma, a solicitação não alcançou o mínimo de 27.
De acordo com a PGR, o fato de Pacheco analisar se foram preenchidos os requisitos para a criação do colegiado não violou o direito da oposição de investigar e fiscalizar atos do poder público.
“Ao presidente da Casa Legislativa cabe fazer uma análise sobre a admissibilidade do pedido de instauração da CPI, verificando o cumprimento dos requisitos formais não só indicados na Constituição Federal, mas também nas normas regimentais específicas”, afirmou a PGR ao STF.
“É nesse contexto, e para avaliar as consequências decorrentes da continuidade de produção de efeitos das proposituras apresentadas em legislaturas anteriores, que se confere ao presidente da Casa a possibilidade de análise acerca da admissão de requerimentos apresentados em legislaturas passadas”, continuou Aras na decisão.
