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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Política

‘Contratos do Gabinete de Intervenção Federal seguiram absolutamente todos os trâmites legais previstos na lei’, afirma Braga Netto

Na tarde desta terça-feira (12), o general Walter Souza Braga Netto (PL) comentou sobre a operação da Polícia Federal (PF) contra ex-integrantes do Gabinete de Intervenção Federal no Rio de Janeiro (PF).

A operação da PF investiga se houve sobrepreço na compra de 9 mil coletes balísticos.

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Braga Netto é investigado pela PF sobre o caso, mas não foi alvo da operação desta terça. Ele foi interventor no RJ. O contrato foi assinado por ele.

Após a suspensão do contrato pelo Tribunal de Contas da União (PF), o valor dos coletes foi estornado no dia 24/09/2019.

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CONFIRA A DECLARAÇÃO COMPLETA DE BRAGA NETTO:

“Diante de matérias veiculadas hoje (12) pela imprensa, é importante reiterar que os contratos do Gabinete de Intervenção Federal (GIF) seguiram absolutamente todos os trâmites legais previstos na lei brasileira.

Com relação a compra de coletes balísticos da empresa americana CTU
Security, é preciso destacar que a suspensão do contrato foi realizada pelo próprio GIF, após avaliação de supostas irregularidades nos documentos fornecidos pela empresa.

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Isto posto, os coletes não foram adquiridos ou tampouco entregues. Não houve, portanto, qualquer repasse de recursos à empresa ou irregularidade por parte da Administração Pública. O empenho foi cancelado e o valor total mais a variação cambial foram devolvidos aos cofres do Tesouro Nacional.

Todo o processo vem sendo acompanhado pela Secretaria de Controle Interno (CISET) da Casa Civil, pela Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU).

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No que se refere à dispensa de licitação, a decisão teve por base o Acordão 1358/2018 do TCU, que estabelece que é possível a realização de contratações diretas durante intervenção federal. Desde que o processo de dispensa de contratação esteja restrito à área temática, assim entendidos os bens e serviços essenciais à operação.

É importante também lembrar que durante a intervenção foram empenhados
R$ 1,17 bilhão, sendo que deste total, cerca de 81% foram destinados à aquisição de equipamentos e material permanente e 19% à compra de material de consumo.

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O legado tangível e intangível da Intervenção Federal recuperou a capacidade operativa, logística e moral dos órgãos de segurança pública. Durante 10 meses de operação (de fevereiro a dezembro de 2018), diversos índices de criminalidade foram reduzidos, incluindo os crimes contra a vida, como latrocínio (-27%); e crimes contra o patrimônio, como o roubo de carga (-13%).

Em abril de 2023, foi realizada, a entrega do helicóptero Leonardo AW169 ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), adquirido em janeiro de 2019, durante a intervenção.

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O GIF equipou os órgãos de segurança pública com a entrega de armamentos, munições, coletes, viaturas, equipamentos para perícia criminal, câmeras de monitoramento, drones, entre outros Itens”.

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