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Ontem (6), a Câmara de Vereadores de Maceió aprovou por unanimidade a prorrogação da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os moradores afetados pelo afundamento do solo provocado pela atividade de mineração da Braskem.
A medida vale até 30 de dezembro de 2028. Além da isenção do IPTU, os vereadores também aprovaram a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) para 2% para comerciantes das regiões afetadas pelo mesmo prazo.
A alteração da Lei 6.900/19, que tratava de medidas como benefícios fiscais a pessoas e empresas que tiveram prejuízos em decorrência da exploração de sal-gema pela Braskem, segue para sanção do prefeito João Henrique Caldas, o JHC (PL).
A lei garante que o morador das áreas atingidas mantenha o direito à isenção mesmo que tenha se mudado para outro endereço. No caso das empresas, o direito será mantido mesmo que tenham mudado de local.
A medida beneficia moradores e empreendedores dos bairros de Bebedouro, Bom Parto, Chã de Bebedouro, Mutange e Pinheiro e demais áreas afetadas pelo afundamento do solo.
A isenção do IPTU será aplicada desde que o imóvel seja o único de propriedade do beneficiário e seja utilizado como residência pelo proprietário e seus familiares, ou seja o único imóvel utilizado no exercício da atividade econômica, no caso de pessoas jurídicas.
Caso o beneficiário tenha mais de um imóvel em seu nome, a isenção de que trata a lei se aplicará apenas ao imóvel objeto de residência familiar ou exercício de atividade econômica.
As mudanças foram aprovadas por unanimidade na Câmara Municipal de Maceió.
