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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta de votações desta terça-feira (18) a chamada “PEC da Anistia”, que visa dar o maior perdão da história a irregularidades cometidas por partidos políticos, entre elas o descumprimento das cotas eleitorais para negros e mulheres.
No ano passado, a Câmara tentou votar a PEC em uma comissão especial em outubro, mas enfrentou oposição que impediu a medida de avançar. Como o prazo para votação na comissão expirou sem uma decisão, o presidente da Câmara agora tem a prerrogativa de levar o assunto diretamente ao plenário.
A proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Anistia tem o apoio de quase todos os partidos, do PT ao PL, encontrando resistência apenas do PSOL e do Novo.
Após ser aprovada pela CCJ da Câmara, a PEC estava em uma comissão especial, onde três tentativas de votação no ano passado foram adiadas devido a divergências em pontos específicos.
Para ser aprovada, uma emenda constitucional requer o voto de pelo menos 60% dos deputados federais e senadores, em dois turnos de votação em cada casa legislativa.
A PEC visa, em particular, perdoar o descumprimento pelos partidos das cotas destinadas a promover a participação de negros e mulheres na política, além de enfraquecer essas políticas. A proposta propõe isentar os partidos de responsabilidades por irregularidades na aplicação das verbas eleitorais em 2022. Isso inclui a destinação de recursos para candidatos pretos e pardos, que deveriam receber uma porcentagem proporcional — 50% do valor investido em candidatos brancos, conforme decisões do TSE e STF.
A PEC reduz esse requisito para 20%, concentrando 80% dos fundos públicos de campanha em candidatos brancos. Além disso, o texto impõe limitações à punição das legendas pela Justiça Eleitoral, como a restrição de bloqueio de até 10% do fundo partidário em caso de penalidades. Também perdoa os partidos que não atenderam ao mínimo de 30% de candidaturas femininas, mesmo que a punição judicial resulte na cassação de mandatos de mulheres.
A proposta introduz uma reserva de 15% de vagas para mulheres no Legislativo, uma medida vista como positiva para pequenas cidades, embora já esteja abaixo da representação nacional — em 2022, as mulheres eleitas para a Câmara dos Deputados foram 17,7%.
Apesar de ser uma porcentagem baixa, a reserva de 15% enfrenta resistência de partidos que a consideram inviável para 2024 em cidades pequenas. Além disso, a proposta abre espaço para uma antiga prática dos partidos de contornar as cotas, permitindo a formação de chapas exclusivamente masculinas e deixando as vagas reservadas para mulheres em branco.
