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O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede anistia a partidos políticos por multas relacionadas ao não cumprimento das cotas mínimas de financiamento para candidaturas de pessoas negras. A medida, que pode perdoar até R$ 23 bilhões em multas, foi sancionada pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), 1º vice-presidente da Câmara.
A PEC estabelece um programa de refinanciamento de dívidas partidárias e permite o uso de recursos do fundo partidário para o pagamento de multas eleitorais. Além disso, a emenda também estende o perdão a multas resultantes de processos de prestação de contas eleitorais. A partir deste ano, os partidos serão obrigados a destinar 30% dos recursos do fundo eleitoral para campanhas de candidatos negros, uma regra que visa promover maior diversidade na política.
A proposta foi aprovada no Senado com 51 votos a favor e 15 contra no primeiro turno, e 54 a 16 no segundo turno. Na Câmara dos Deputados, a PEC recebeu 344 votos favoráveis e 89 contrários no primeiro turno, e 338 votos a favor e 83 contra no segundo turno.
O perdão das multas pode proporcionar um alívio financeiro significativo para os partidos, possibilitando o refinanciamento das dívidas em até 180 meses. No entanto, a isenção não se aplica a dívidas previdenciárias, e partidos estarão isentos de pagar juros e multas relacionados a sanções tributárias.
A PEC também amplia a imunidade tributária dos partidos, isentando-os de impostos relacionados a sanções de natureza tributária, mas sem afetar as dívidas previdenciárias.