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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou na quinta-feira (03) que o Congresso cumpriu apenas parcialmente uma das decisões relacionadas ao processo das emendas parlamentares RP 8 e RP 9, também conhecidas como “orçamento secreto”.
Em sua decisão mais recente, o ministro verificou que o Congresso não enviou todas as informações solicitadas pelo Supremo a respeito da destinação ou de eventuais mudanças nos recursos das emendas RP 8 (comissão) para o ano de 2024.
Devido à ausência dessas informações, Dino determinou que a documentação seja entregue em um prazo de 15 dias. Ele destacou que, enquanto a entrega não for realizada de maneira completa, será inviável qualquer nova deliberação judicial sobre as emendas RP 8, em virtude dos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade.
Na segunda-feira (30), o ministro marcou uma nova audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso, a ser realizada no dia 10 de outubro, para tratar das emendas.
A reunião deverá contar com a participação de representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Psol, partido que protocolou a ação questionando o orçamento secreto.
Em dezembro de 2022, o STF considerou inconstitucionais as emendas RP 8 e RP 9. Após essa decisão, o Congresso aprovou uma resolução que alterou as regras de distribuição de recursos das emendas de relator, com o objetivo de cumprir a determinação do Supremo. No entanto, o Psol alegou que a decisão ainda não foi integralmente cumprida.
Com a aposentadoria da ministra do STF Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.
Em agosto deste ano, ele determinou que as emendas deveriam seguir critérios de rastreabilidade e também ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
