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A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), pautou para esta terça-feira (7) o Projeto de Lei 2.858/2022, conhecido como PL da Anistia, que perdoa crimes cometidos por pessoas envolvidas em atos de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023.
Embora a proposta tivesse sido inicialmente agendada para ser analisada antes do primeiro turno das eleições municipais, realizado no domingo (6), a discussão foi adiada devido a uma obstrução por parte da ala governista. O relatório do projeto deve ser lido amanhã, e ainda há possibilidade de um pedido de vista, o que pode atrasar a votação para a próxima semana.
A anistia se tornou uma pauta prioritária para a oposição e está sendo utilizada como moeda de troca nas negociações em torno da sucessão na Câmara. No incidente de 8 de janeiro, manifestantes invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes.
O relator do PL da Anistia, deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), argumenta que os atos de vandalismo foram motivados por um sentimento de injustiça entre muitos brasileiros em relação ao resultado do segundo turno das eleições presidenciais de 2022. O projeto, que se baseia em sete propostas anteriores, anistia todos aqueles que participaram de manifestações políticas ou eleitorais entre 8 de janeiro de 2023 e a data de vigência da nova lei.
O texto prevê o perdão para crimes de motivação política e/ou eleitoral, abrangendo restrições de direitos, incluindo as impostas por liminares, medidas cautelares ou sentenças que limitem a liberdade de expressão e manifestação política. A anistia também se estende a todos que participaram de eventos relacionados, tanto subsequentes quanto anteriores ao 8 de janeiro, desde que tenham conexão com os eventos mencionados.
Entretanto, o projeto não se aplica a crimes graves, como tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos, assim como aqueles que envolvem homicídios ou danos ao patrimônio histórico.
Adicionalmente, o relator incluiu uma cláusula que anula multas aplicadas pela Justiça Eleitoral ou comum em decorrência dos eventos de 8 de janeiro. Isso pode afetar o Partido Liberal, que foi multado em mais de R$ 22 milhões por litigância de má-fé ao solicitar a anulação dos votos do segundo turno da eleição presidencial de 2022, exigindo que o valor fosse restituído caso a proposta final seja aprovada.
O projeto ainda busca alterar a principal tese do Supremo Tribunal Federal (STF) para condenar os envolvidos nos eventos de 8 de janeiro, que se baseia na ideia de crime multitudinário, cometido por uma multidão de maneira espontânea e organizada. Com a nova proposta, a condenação só poderá ocorrer se for individualizada, ou seja, não poderá haver condenações conjuntas em crimes que ameaçam a democracia.
Além disso, a proposta modifica o decreto-lei nº 2.848 de 1940, que aborda crimes contra o Estado Democrático de Direito, alterando a definição de tal crime para que envolva violência ou grave ameaça contra uma pessoa. A nova redação estabelece que a condenação por crimes contra a democracia exige a individualização concreta dos atos praticados por cada coautor ou partícipe, excluindo a aplicação da figura do crime multitudinário.
Por fim, o PL da Anistia também altera trechos da lei sobre foro privilegiado, determinando que, em casos que envolvam pessoas com prerrogativa de foro e pessoas comuns, as que têm foro sejam julgadas primeiro, e somente após isso, os demais investigados sejam deslocados para a instância da Justiça comum.
