Toffoli Anula Condenações de Lobista em Caso de Depósitos a Cunha em conta na Suíça

Eis um trecho da decisão de Toffoli:

“Vê-se que, no trecho de diálogo entre o ex-juiz federal Sérgio Moro e
o ex-Procurador da República Deltan Dallagnol que consta na decisão
paradigma, juiz e procurador discutem expressamente sobre a prisão
preventiva do ora requerente.

Assim, é evidente que, da mesma forma como se atestou o conluio
contra o requerente na decisão paradigma, o conteúdo dos diálogos
obtidos na Operação Spoofing demonstra a estratégia orquestrada
conjuntamente contra o requerente do presente pedido de extensão, uma
vez que os requerentes constam como corréus na mesma ação penal
deflagrada no contexto da Operação Lava Jato.

Desse modo, também contra o ora requerente, restou demonstrada a
clara mistura da função de acusação com a de julgar, em detrimento de
seus direitos fundamentais à ampla defesa e ao devido processo legal,
corroendo-se as bases do processo penal democrático

Ante o exposto, defiro o pedido constante desta petição e declaro a
nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente
no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Lava Jato pelos
integrantes da referida operação e pelo Juiz Federal Sérgio Fernando
Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara
Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual.