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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiu, nesta terça-feira (17), na Comissão Mista de Orçamento (CMO), retirar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) um dispositivo que obrigaria o Executivo a seguir uma meta fiscal mais rígida em 2025. A proposta segue para votação no plenário do Congresso e deve ser decidida até quinta-feira (18).
Inicialmente, o relatório incluía uma regra que exigiria que o governo mirasse exclusivamente o centro da meta fiscal ao longo do ano, ignorando a banda inferior que permite maior flexibilidade. Contudo, o senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da LDO, recuou após negociações com o Palácio do Planalto. “O governo não viu necessidade dessa amarra. A meta será observada ao longo do ano”, declarou Moura.
Principais Alterações na LDO
O texto aprovado estabelece, entre outras medidas, que o Fundo Partidário será corrigido em 2025 seguindo o novo arcabouço fiscal, com limite de 2,5% acima da inflação do ano anterior. Também ficou definido que emendas Pix, de transferência especial, precisarão apresentar um plano de trabalho detalhado com objeto e valor do repasse, sob pena de suspensão.
Outra regra permitirá repasses federais a municípios com menos de 65 mil habitantes mesmo que estejam inadimplentes, uma decisão que deve beneficiar centenas de cidades pequenas.
Negociação com o Congresso
O governo negociou intensamente com o Congresso para obter apoio à LDO. Uma das medidas acordadas foi a possibilidade de redirecionar recursos de emendas parlamentares para despesas obrigatórias, reforçando o cumprimento do arcabouço fiscal. A mudança incomodou parte do Legislativo, especialmente os parlamentares do chamado “baixo clero”.
“Dá uma repercussão negativa no Congresso, porque todos esperam receber as emendas na íntegra”, admitiu o senador Confúcio Moura. Ele, no entanto, destacou que o governo está comprometido com os pagamentos para garantir apoio político e avançar sua agenda no Legislativo.
Fim do Seguro Obrigatório e Incentivo ao Esporte
O relatório também trouxe propostas fora do escopo orçamentário, os chamados “jabutis”. Entre eles, está a prorrogação da Lei de Incentivo ao Esporte até 2028, permitindo deduções no Imposto de Renda para patrocínios esportivos. Outra medida prevê a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
