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A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quinta-feira (19), em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que faz parte do pacote fiscal do governo. A proposta foi aprovada com 348 votos a favor e 146 votos contra. A PEC traz mudanças significativas nas regras do abono salarial (PIS/Pasep) e no Fundeb, além de outras alterações econômicas.
Relatada pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE), a PEC tem como um dos principais pontos a restrição do acesso ao abono salarial, ajustando a faixa salarial para que o benefício seja pago apenas a quem recebe até R$ 2.640. Antes, a regra era de R$ 2.824. O abono será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando alcançar o equivalente a um salário mínimo e meio.
Além disso, a proposta estabelece mudanças no limite salarial do funcionalismo público. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), cujos salários hoje são de R$ 44 mil, estarão sujeitos ao teto remuneratório de forma mais rígida, com ajustes que buscam diminuir os chamados “supersalários”.
A PEC também promove ajustes no Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica), com redução da complementação da União para o fundo, que passará de 20% para 10%. A medida tem impacto direto nas finanças, com uma economia estimada de R$ 2,4 bilhões para 2025. Rodrigues, no entanto, defendeu que a mudança vai permitir um maior fomento à educação básica, principalmente para a expansão de matrículas em tempo integral.
Outros pontos importantes da proposta incluem a proibição de deduções não previstas em lei para comprovação de renda no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a criação de uma lei complementar que regulará os limites e condições para a concessão de incentivos fiscais. Além disso, a PEC permite ao Poder Executivo limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária, além de prorrogar até 2032 a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que flexibiliza a execução orçamentária ao desvincular 30% da arrecadação.
Com a aprovação na Câmara, a PEC agora segue para o Senado, onde também precisará ser analisada em dois turnos de votação. A expectativa é que a votação no Senado aconteça ainda nesta sexta-feira (20), antes do recesso parlamentar.
Debate e Críticas sobre o Processo de Aprovação
A aprovação da PEC foi marcada por um processo de votação remoto, no qual os deputados puderam votar por celular, uma decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para ampliar a participação dos parlamentares. No entanto, a medida gerou críticas, especialmente entre deputados da oposição e o PSOL, que argumentaram que temas de grande importância como esse deveriam ser debatidos de forma presencial no plenário.
Ainda assim, o presidente da Câmara garantiu que a votação seguiria o calendário proposto, permitindo a análise do pacote fiscal de forma célere, sem passar pelas etapas regimentalmente exigidas, como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Isso acelerou a tramitação da proposta, que deverá ser concluída ainda este ano.
