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A Câmara dos Deputados atualizou as regras para o uso da cota parlamentar, autorizando o pagamento de despesas com despacho de bagagens pessoais e serviços de internet fornecidos por companhias aéreas ou aeroportos. O ato da Mesa Diretora, publicado na última sexta-feira (10) no Diário Oficial, visa aperfeiçoar o processo de execução da atividade parlamentar, conforme informado pela Casa.
Com essa mudança, os deputados podem utilizar os recursos da cota para arcar com os custos relacionados ao transporte e à conectividade durante as viagens. A medida foi inserida na versão atualizada do Diário Oficial de 19 de dezembro de 2024 e traz implicações retroativas para os gastos a partir dessa data.
A cota parlamentar, no valor mensal que varia de R$ 36,5 mil a R$ 51,4 mil, cobre uma série de despesas vinculadas à atividade legislativa, como passagens aéreas, telefonia, alimentação, hospedagem, aluguel de veículos e despesas de divulgação. Em 2024, os custos totais com a cota somaram R$ 227,6 milhões, sendo R$ 33,6 milhões destinados às passagens aéreas.
Além da autorização para o pagamento de novos serviços, os parlamentares podem solicitar reembolsos por meio de um sistema próprio da Câmara ou diretamente no valor da cota, com prazos de até 90 dias para a apresentação de comprovantes de despesa. A nova norma entra em vigor imediatamente, permitindo que os deputados solicitem o reembolso retroativo para despesas realizadas desde 19 de dezembro.
Enquanto o Congresso está em recesso desde o final de dezembro, as novas regras entram em vigor até a eleição dos novos membros da Mesa Diretora, prevista para 1º de fevereiro de 2025.
