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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta segunda-feira (17), as discussões sobre uma proposta para modificar a Lei do Marco Temporal, que regula a demarcação de terras indígenas no Brasil. A proposta foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes e propõe um novo texto composto por 94 artigos, que amplia a proteção constitucional das terras indígenas e estabelece critérios mais detalhados para a definição dos territórios.
O projeto reforça a tese que já foi validada pelo STF, garantindo que os povos indígenas tenham direito à terra que tradicionalmente ocupam, sem depender da data de 1988, ano da promulgação da Constituição Federal. Entre os elementos do texto estão a realização de estudos técnicos sobre a ocupação das terras e a possibilidade de contestação por parte dos atuais proprietários das áreas disputadas, incluindo entes federativos.
Outro ponto polêmico da proposta é a inclusão de um artigo que permite a exploração de recursos minerais em terras indígenas, com a condição de que as atividades sejam consideradas de “interesse público da União”. As áreas afetadas passariam por consultas aos povos originários, com participação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Ministério Público Federal.
A proposta é vista como uma tentativa de conciliação, contando com a colaboração de representantes da Funai, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da deputada Célia Xakriabá (PSOL), além de partidos como PT, PSOL, PL e PCdoB. Audiências públicas sobre a minuta estão agendadas para o próximo dia 24, quando serão discutidas eventuais divergências. A depender do andamento das discussões, uma votação sobre os pontos controversos pode ser realizada.
A proposta busca desafiar a teoria do marco temporal, que limita os direitos territoriais indígenas às terras ocupadas até 1988, e se contrapõe à teoria do indigenato, que reconhece que o direito dos povos indígenas sobre suas terras é anterior à formação do Estado brasileiro.
O debate sobre o marco temporal, iniciado em 2009 durante o julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, voltou a ganhar destaque em 2019 após o caso da Terra Indígena Ibirama Laklãnõ, em Santa Catarina. Desde 2024, o STF tem promovido audiências de conciliação, buscando um entendimento sobre o tema.
