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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) entregue nesta terça-feira (8) pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao Congresso Nacional foi recebida com forte resistência por parlamentares da oposição. Embora o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tenha afirmado que há “convergência e unanimidade” entre líderes partidários quanto à urgência do debate, o conteúdo do texto desagradou a ala contrária ao governo.
O principal ponto de atrito está na ampliação do papel da União na formulação de diretrizes para medidas de segurança pública nos Estados e municípios. Para o presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a proposta é “extremamente perigosa”.
“O texto é muito preocupante. Ele não traz uma pequena alteração, não é pontual. Esse texto é grave, ele altera as competências legislativas, permite que a União fale sobre segurança pública como nunca falou, determine regras, crie modelos. A gente sabe que a segurança pública está jogada às traças no governo Lula”, criticou Bilynskyj. Segundo ele, o governo federal falha em áreas como o controle de fronteiras e o combate ao crime organizado: “Não tem controle de fronteira, não tem investigação de organização transnacional e o governo quer o poder para regulamentar a segurança pública”.
A líder da Minoria, deputada Caroline de Toni (PL-SC), também questionou o teor centralizador da PEC. “O texto é perigoso, porque é na ponta, nos estados e nos municípios, que vemos os problemas”, afirmou. Para ela, além de chegar com atraso, a proposta ignora as realidades locais, dificultando a efetividade das ações.
