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A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será oficialmente apresentada na próxima semana na Câmara dos Deputados. Anunciada há nove meses pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a PEC tem como principal objetivo estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado, promovendo uma maior integração entre União, estados e municípios.
Segundo o texto, a proposta dará status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei ordinária em 2018. A intenção é padronizar dados, boletins de ocorrência, certidões de antecedentes e mandados de prisão. Hoje, cada estado possui seu próprio sistema, o que dificulta a troca de informações e a atuação conjunta contra o crime.
Apesar disso, a proposta deixa claro que não haverá centralização dos sistemas de tecnologia da informação nem ingerência na autonomia das polícias estaduais. Também não se altera a atual competência de estados e municípios na área da segurança pública.
O texto foi apresentado nesta terça-feira (8) ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em reunião na residência oficial. Além de Lewandowski, participaram do encontro a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e diversos deputados.
Motta prometeu prioridade ao tema. “Vamos criar um grupo de trabalho permanente pra discutir a segurança e tratar outras propostas. O Brasil está com câncer grave. Vamos dar o remédio que for preciso pra salvar o Brasil. Será a pauta prioritária na Câmara”, afirmou. Em publicação nas redes sociais, o presidente da Casa reforçou: “Segurança pública é um tema que nos une. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta.”
A expectativa é que o texto sofra ajustes ao longo da tramitação. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, sugestões de governadores e representantes da sociedade civil foram consideradas na elaboração da PEC. Uma das mudanças acolhidas foi a inclusão de membros da sociedade no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que passará a constar na Constituição caso a proposta seja aprovada.
Críticas da oposição
A oposição, no entanto, vê a proposta com desconfiança. A deputada Caroline de Toni (PL-SC), líder da minoria na Câmara, classificou o texto como “perigoso e preocupante”. Segundo ela, “é nos municípios e estados onde a gente vê o problema”. Já o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) criticou o trecho que define as guardas municipais como instituições de natureza civil, sem poder de polícia judiciária. Para ele, a PEC também falha ao não responsabilizar adequadamente a União. “Estamos entrando no terceiro ano de piora dos índices e a responsabilidade da união não está sendo cumprida: não há controle de fronteira, por exemplo”, disse.
Mesmo com as críticas, a proposta deve movimentar o debate legislativo nas próximas semanas. A formação do grupo de trabalho permanente sinaliza que a segurança pública deve dominar a pauta da Câmara nos próximos meses.
