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A Câmara dos Deputados e o Senado Federal defenderam, em manifestação conjunta enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção da decisão do Congresso Nacional que revogou três decretos do governo federal relacionados ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O posicionamento foi entregue ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso na Corte.
O impasse chegou ao STF após Moraes suspender, por meio de decisão liminar, tanto os decretos editados pelo Executivo quanto o decreto legislativo aprovado pelo Congresso, e convocar uma audiência de conciliação entre os Poderes para o dia 15 de julho.
No documento, as duas Casas Legislativas argumentam que os decretos do Executivo foram publicados com “nítido intuito arrecadatório”, violando o caráter extrafiscal do IOF, que deve ser usado como instrumento de política monetária e regulatória, e não como mecanismo de aumento de arrecadação. Para os parlamentares, a medida visava atender à meta de receitas do novo arcabouço fiscal.
Entre os pontos mais contestados está o decreto nº 12.499/2025, que, além de aumentar alíquotas, criou uma nova hipótese de cobrança: as operações de “risco sacado”, modalidade de antecipação de pagamentos a fornecedores. Segundo a Câmara e o Senado, a criação dessa obrigação sem previsão legal fere o princípio da legalidade tributária.
“A tentativa de introduzir essa nova obrigação tributária por meio de decreto, à revelia do Congresso Nacional, afronta não apenas a reserva legal, mas também os princípios da segurança jurídica, da boa-fé administrativa e da proteção da confiança legítima”, afirmam os parlamentares, que também destacam os impactos negativos da medida para o planejamento empresarial.
As duas Casas apontam ainda efeitos práticos prejudiciais à economia, como o aumento no custo do capital de giro, do crédito imobiliário e dos financiamentos, com impacto direto em micro e pequenas empresas, no programa Minha Casa, Minha Vida, no crédito rural e até nas remessas internacionais. Segundo a manifestação, as mudanças acabaram por onerar a população de baixa renda e elevar a inflação.
Por fim, o Congresso defende que a derrubada das medidas do Executivo foi legítima e está respaldada pela Constituição, que garante ao Legislativo o poder de sustar atos normativos que extrapolem a competência do Executivo. O decreto legislativo, segundo os parlamentares, representa o exercício do controle político e constitucional necessário à preservação do equilíbrio entre os Poderes.
