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O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o pedido de urgência para o segundo projeto de lei complementar da reforma tributária, que detalha a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributo que unificará ICMS e ISS. Com a aprovação da urgência, os senadores passam a discutir o texto, que, se aprovado, seguirá para votação na Câmara dos Deputados.
Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto define como será a cobrança e a resolução de controvérsias do novo imposto, além de criar o Comitê Gestor do IBS. Esse comitê, de caráter público especial, será responsável por coordenar a arrecadação e distribuição do tributo entre estados, Distrito Federal e municípios.
Das 195 emendas apresentadas, 65 foram acolhidas, incluindo ajustes na cobrança de nafta para evitar sonegação, a definição de alíquotas graduais para a transição e a base de cálculo do IBS com referência na arrecadação de ICMS e ISS de 2024 a 2026.
Entre os principais pontos do projeto estão:
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Comitê Gestor do IBS: Instituição e regras para eleição de representantes municipais.
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Split Payment: Sistema de recolhimento automático para combater a sonegação.
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Integração do Contencioso Administrativo: Uniformização da jurisprudência do IBS e CBS.
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Fim do voto de qualidade: Presidente votará apenas em caso de empate.
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ITCMD e ITBI: Simplificação na base de cálculo e normas para antecipação opcional de tributos.
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Regime do nanoempreendedor: Extensão de isenção para taxistas, mototaxistas e caminhoneiros autônomos.
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Imposto Seletivo gradual: Inclusão de bebidas açucaradas de 2029 a 2033.
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Veículos para PCD: Aumento do teto de isenção de R$ 70 mil para R$ 100 mil.
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Cobrança antecipada de nafta: ICMS sobre importação será cobrado imediatamente, evitando fraudes.
O projeto busca garantir segurança jurídica, facilitar a arrecadação e promover maior integração entre estados e municípios na gestão dos tributos.
