Senado aprova urgência de projeto que regulamenta a reforma tributária

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o pedido de urgência para o segundo projeto de lei complementar da reforma tributária, que detalha a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributo que unificará ICMS e ISS. Com a aprovação da urgência, os senadores passam a discutir o texto, que, se aprovado, seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto define como será a cobrança e a resolução de controvérsias do novo imposto, além de criar o Comitê Gestor do IBS. Esse comitê, de caráter público especial, será responsável por coordenar a arrecadação e distribuição do tributo entre estados, Distrito Federal e municípios.

Das 195 emendas apresentadas, 65 foram acolhidas, incluindo ajustes na cobrança de nafta para evitar sonegação, a definição de alíquotas graduais para a transição e a base de cálculo do IBS com referência na arrecadação de ICMS e ISS de 2024 a 2026.

Entre os principais pontos do projeto estão:

• Comitê Gestor do IBS: Instituição e regras para eleição de representantes municipais.

• Split Payment: Sistema de recolhimento automático para combater a sonegação.

• Integração do Contencioso Administrativo: Uniformização da jurisprudência do IBS e CBS.

• Fim do voto de qualidade: Presidente votará apenas em caso de empate.

• ITCMD e ITBI: Simplificação na base de cálculo e normas para antecipação opcional de tributos.

• Regime do nanoempreendedor: Extensão de isenção para taxistas, mototaxistas e caminhoneiros autônomos.

• Imposto Seletivo gradual: Inclusão de bebidas açucaradas de 2029 a 2033.

• Veículos para PCD: Aumento do teto de isenção de R$ 70 mil para R$ 100 mil.

• Cobrança antecipada de nafta: ICMS sobre importação será cobrado imediatamente, evitando fraudes.

O projeto busca garantir segurança jurídica, facilitar a arrecadação e promover maior integração entre estados e municípios na gestão dos tributos.