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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar na próxima quinta-feira (26) se confirma a decisão do ministro André Mendonça sobre a prorrogação da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi incluída na pauta do plenário físico nesta terça-feira (24) pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
A ação que pede a extensão dos trabalhos da comissão foi protocolada em 13 de março pelos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), e pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG). A comissão investiga fraudes em empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do INSS e teria suas atividades encerradas em 28 de março.
O ministro André Mendonça, relator do processo, deu 48 horas a partir de segunda-feira (23) para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), leia o requerimento de prorrogação e verifique se ele cumpre os requisitos necessários. Segundo Mendonça, é preciso o apoio de ao menos um terço dos integrantes da comissão para manter as investigações. Caso a Mesa Diretora não formalize a prorrogação, a leitura será considerada “tácita”, permitindo que a continuidade dos trabalhos seja autorizada excepcionalmente pela presidência da CPMI.
“A minoria parlamentar tem o direito subjetivo de instalar e de prorrogar o funcionamento de uma CPI, bastando o requerimento de um terço dos parlamentares”, afirmou Mendonça. O ministro apontou que houve omissão da mesa diretora do Congresso Nacional ao não ler o requerimento e destacou que é necessário preservar o direito da minoria, sem que a direção crie obstáculos “desprovidos de alicerce constitucional”.
Mendonça também ressaltou que a prorrogação da CPMI é de competência do STF, garantindo que o prazo de encerramento da comissão não ultrapasse o período da legislatura em que foi criada, mesmo que o Congresso não tome essa decisão.
A CPMI do INSS já solicitou documentos relacionados ao caso do Banco Master e convocou depoimentos de pessoas envolvidas, como o banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do banco, e a influenciadora Martha Graeff, ex-namorada do empresário. Em fevereiro de 2026, André Mendonça foi escolhido como relator do inquérito sobre fraudes do Banco Master no STF, após o afastamento do ministro Dias Toffoli. Durante as investigações, a Polícia Federal localizou mensagens com menções a Toffoli no celular de Vorcaro, apreendido em operação de busca e apreensão.
O julgamento desta quinta-feira será decisivo para definir se a CPMI do INSS terá mais tempo para continuar suas investigações, garantindo o direito da minoria parlamentar de acompanhar os trabalhos da comissão.
