Moraes limita acesso ao Coaf e proíbe CPIs de usarem relatórios para “pescar” provas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (27) novas regras mais rígidas para o acesso a Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras. A decisão impacta diretamente investigações conduzidas pela Justiça e também pedidos feitos por Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Os RIFs são considerados ferramentas importantes no combate a crimes como lavagem de dinheiro, pois detalham movimentações financeiras consideradas suspeitas. No entanto, segundo o ministro, o uso desses relatórios vinha ocorrendo de forma indevida em alguns casos, o que motivou a imposição de critérios mais rigorosos.

Pela nova determinação, os relatórios só poderão ser solicitados quando houver uma investigação formal já aberta, como inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou processo administrativo de natureza sancionadora. Além disso, o pedido deverá indicar claramente o alvo da apuração, seja pessoa física ou jurídica, ficando proibidas solicitações genéricas com o objetivo de encontrar suspeitos.

Outro ponto central da decisão é a proibição da chamada “pesca probatória”. Isso significa que os dados do Coaf não poderão ser usados como ponto de partida de investigações. Será necessário apresentar indícios prévios que justifiquem o acesso às informações financeiras.

Moraes destacou que a medida é urgente diante de “fatos concretos, recentes e amplamente documentados” que indicam o uso distorcido desses relatórios. Segundo ele, em alguns casos, os dados vinham sendo utilizados como instrumento de pressão, constrangimento e até extorsão, em desacordo com a finalidade legal.

A decisão também estabelece que deve haver ligação direta entre o relatório solicitado e o objeto da investigação, além de vedar o uso exploratório ou indiscriminado das informações. Caso as regras não sejam cumpridas, as provas obtidas poderão ser consideradas ilegais e excluídas dos processos.

O ministro determinou ainda a comunicação imediata da decisão a tribunais de todo o país, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. O tema, no entanto, ainda será analisado pelo plenário do STF, em um julgamento com repercussão geral.

Ao fundamentar a decisão, Moraes ressaltou que os RIFs não são documentos comuns, pois permitem reconstruir fluxos financeiros e identificar vínculos patrimoniais, o que pode impactar diretamente a privacidade dos cidadãos. Por isso, segundo ele, o uso dessas informações deve seguir critérios rigorosos de legalidade, necessidade e proporcionalidade.

A medida foi tomada em meio a críticas recentes do ministro à CPMI do INSS. Ele apontou desvio de finalidade nos trabalhos da comissão, com quebras de sigilo sem critérios e exposição indevida de dados confidenciais, incluindo informações que teriam sido vazadas à imprensa.

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