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O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu retirar da análise do veto ao PL da Dosimetria os trechos que entravam em conflito com a chamada Lei Antifacção, sancionada em 24 de março de 2026.
A decisão foi tomada durante a sessão do Congresso nesta quinta-feira (30). Na prática, mesmo que os parlamentares derrubem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), esses trechos específicos não serão reintegrados ao ordenamento jurídico.
O conflito entre as leis
O PL da Dosimetria foi aprovado em dezembro de 2025, com base em regras anteriores. No entanto, em março de 2026, foi sancionada a Lei Antifacção, que endureceu critérios para a progressão de regime de condenados – especialmente líderes de organizações criminosas.
O problema é que os dois textos tratavam do mesmo assunto, mas de formas diferentes. Se o veto à dosimetria fosse derrubado na íntegra, alguns dispositivos revogariam normas da Lei Antifacção, criando uma contradição jurídica.
Alcolumbre explicou:
“Ocorre que essa Lei Antifacção, entre outros pontos, altera regras de progressão de regime de cumprimento de pena que também tinham sido objeto do PL da Dosimetria, de modo que, caso o veto a este projeto fosse rejeitado em sua integralidade, algumas de suas disposições iriam revogar normas da Lei Antifacção.”
Quais trechos foram retirados
Foram excluídos da votação os incisos 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo 112 da proposta. Esses dispositivos tratam da progressão de condenados por:
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Crimes de constituição de milícia privada
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Feminicídio
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Crimes hediondos
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Crimes cometidos por organizações criminosas
Alcolumbre afirmou:
“Essas normas, caso tivessem o seu veto derrubado, revogariam as novas regras de progressão de regime trazidas pela Lei Antifacção, inclusive a que trata da progressão de condenados que exercem o comando de facções criminosas.”
O que sobra na votação
Com a retirada desses trechos, a análise do veto se concentrará apenas nas partes da dosimetria que dizem respeito aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023. A oposição comemorou a decisão.
A expectativa é que o veto seja derrubado, o que beneficiaria diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros investigados pela trama golpista, com a redução de penas e a possibilidade de progressão de regime.
Decisão intermediária
A Gazeta do Povo classificou a decisão como uma “solução intermediária” : permite avançar na análise do veto, mas preserva pontos considerados sensíveis no combate ao crime organizado.
O governo Lula, que havia vetado integralmente o projeto, não resistiu à manobra e aceitou a exclusão dos trechos conflitantes para evitar uma derrota ainda maior.
Próximos passos
O Congresso segue reunido nesta quinta-feira (30) para analisar o veto. A tendência é de derrubada da parte remanescente do PL da Dosimetria, o que representaria nova derrota para o governo Lula em menos de 48 horas – depois da rejeição de Jorge Messias ao STF.
