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O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), um parecer favorável à decisão do ministro Alexandre de Moraes que impediu o presidente Jair Bolsonaro de suspender quarentenas e medidas de isolamento decretadas por governadores e prefeitos.
“A competência material da União não autoriza o afastamento de medidas administrativas de quarentena, isolamento, distanciamento social ou outras de teor similar determinadas pelas autoridades locais, por ato do Poder Executivo federal, excetuando-se medidas restritivas que se façam necessárias linearmente em todo o território nacional”, afirmou o PGR no documento.
