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O Ministério da Saúde decidiu realizar, nesta terça-feira (28), uma audiência pública para debater o manual de “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento”, que, segundo a Comissão Arns, apresenta informações falsas sobre o tema.
A pasta recebe até esta segunda-feira (27) ideias para alterar itens do manual. As solicitações devem ser enviadas para o e-mail nujur.saps@saude.gov.br.
O texto de 71 páginas, lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) autoriza o aborto em caso de fetos anencéfalos, de estupro ou de risco à vida da grávida. Mesmo em tais situações, o Ministério vê que ocorre o crime previsto no Código Penal.
“Não existe aborto ‘legal’ como é costumeiramente citado, inclusive em textos técnicos”, afirma o Ministério, em seu manual. “O que existe é o aborto com excludente de ilicitude. Todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno.”
A transmissão será pelo canal do Ministério da Saúde no Youtube, no dia 28 de junho. O e-mail audiencia.saps@saude.gov.br poderá ser usado para envio de perguntas, que serão respondidas de acordo com a disponibilidade da mesa da audiência durante a reunião, no período de 8h às 15h.
Data: 28 de junho (terça-feira)
Horário: 8h às 15h
Local: Auditório Emílio Ribas – Ministério da Saúde – Brasília/DF
Participação popular: audiencia.saps@saude.gov.br
