Na tarde desta quarta-feira (13), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça pode conceder salvo-conduto para cultivo doméstico de maconha para extração do óleo com finalidade medicinal.
A decisão do STJ confirma entendimentos que as duas turmas criminais da Corte vinham aplicando.
Para a maioria dos ministros do STF, o cultivo da maconha não tem a finalidade de produzir entorpecentes e os pacientes estão amparados não só por prescrição médica, mas também por autorização da Anvisa para importação do canabidiol.
Segundo o STJ, isso evidencia que a própria agência de vigilância sanitária reconheceu a necessidade de uso do produto em contexto terapêutico.
A decisão do STJ será comunicada ao Ministério da Saúde e também à Anvisa.