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O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pareceres nos quais opina contra ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam...
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O coordenador da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, criticou pelo Twitter, na manhã desta segunda-feira (10), a Lei de Abuso de Autoridade. Para ele,...
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Em vigor desde o último dia 3, a chamada Lei de Abuso de Autoridade Lei 13.869/2019 já surtiu ao menos um efeito prático: uma consulta às...
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Sancionada por Jair Bolsonaro em setembro, a Lei de abuso de autoridade, entra em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime, a partir de agora,...
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O deputado Ricardo Barros (PP-PR), que relatou na Câmara dos Deputados a lei de abuso de autoridade, teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional...
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional o Programa Reencontro, criado pela Prefeitura de São Paulo para apoiar a população em...
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