O ex-jogador Robinho teve seu pedido de habeas corpus negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que manteve a decretação de sua prisão em decorrência da condenação por estupro na Itália. A decisão rejeitou a argumentação da defesa de Robinho, que contestava a transferência da pena para o Brasil.
Segundo Fux, o trânsito em julgado da condenação na Itália já ocorreu, validando assim a possibilidade de transferência da pena para o país de origem do ex-jogador. O ministro ressaltou que essa transferência é legal, desde que homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que sejam respeitados os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório no país de origem da punição.
“A transferência de execução da pena encontra respaldo no princípio do reconhecimento mútuo em matéria penal. Com base neste princípio, é possível até mesmo a prática de atos processuais em países estrangeiros, mediante cooperação internacional, por exemplo, para a oitiva de testemunhas por carta rogatória”, destacou o ministro em sua decisão.
Devido à sua condição de brasileiro nato, Robinho não pode ser extraditado para cumprir sua pena no exterior. Nesta quinta-feira (21), a presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, assinou a determinação para que a Justiça Federal em Santos execute a prisão do ex-jogador.
Fux argumentou que permitir a execução no Brasil de pena proferida pela Justiça de outro país evita “a necessidade de novo processo e julgamento pelos mesmos fatos”, uma das teses defendidas pela defesa de Robinho, que busca um novo julgamento na Justiça brasileira.
Decisão do STJ: Execução da Pena de Robinho no Brasil é Constitucional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou constitucional o pedido das autoridades italianas para que Robinho cumpra no Brasil a pena de 9 anos de prisão pelo crime de estupro, cometido durante seu período no Milan. Em virtude de sua nacionalidade brasileira, o ex-jogador não pode ser extraditado para cumprir a sentença no exterior.
A presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, assinou nesta quinta-feira (21) a determinação para a Justiça Federal em Santos efetuar a prisão do ex-jogador. Logo em seguida, a Justiça Federal em Santos, litoral de São Paulo, recebeu a ordem para a prisão de Robinho, cujo mandado já foi expedido.
Caso a prisão seja confirmada, Robinho deverá ser encaminhado à sede da Polícia Federal para procedimentos de praxe e uma audiência de custódia antes de ser formalmente preso. Ainda não há informações sobre qual estabelecimento prisional ele será conduzido.
A defesa anunciou que recorrerá ao STJ e ao STF contra a decisão, citando a decisão do plenário do STF em 2019, que estabeleceu que uma pessoa só pode ser presa após o trânsito em julgado. Segundo os advogados, “existe grande plausibilidade jurídica de que o Supremo Tribunal Federal possa rever a decisão homologatória do Superior Tribunal de Justiça”.
A pretensão apresentada pelo Estado italiano, de homologar uma decisão condenatória penal para execução no Brasil, é contestada pela defesa, que argumenta ser contrária à Constituição da República.
