O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), encaminhou para a Procuradoria-Geral da República um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) referente a uma “notícia de fato” que levanta informações sobre uma possível violação do Estado Democrático de Direito na divulgação de informações sigilosas pelo jornalista americano Michael Shellenberger em sua conta na rede social X (anteriormente conhecida como Twitter).
Além disso, a AGU solicitou ao ministro Alexandre de Moraes acesso ao inteiro teor dos inquéritos das milícias digitais e à investigação das declarações de Elon Musk, ou autorização para compartilhamento de provas desses procedimentos, para análise de possíveis medidas de natureza cível e administrativa na defesa dos interesses da União.
No pedido, a AGU informa que instaurou um Procedimento Prévio de Coleta de Informações (PPCI) por meio de sua Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade, com o objetivo de investigar possíveis violações da Lei Anticorrupção e subsidiar ações judiciais futuras. A AGU destaca que as informações e provas provenientes dos inquéritos em tramitação na Suprema Corte serão essenciais para esclarecer os indícios relacionados à divulgação de informações sigilosas pela empresa.
“A partilha de provas é fundamental para a instrução adequada do Procedimento (…) que tem como objetivo (…) apurar a aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 em relação à empresa X, por condutas lesivas à administração pública, especialmente no que diz respeito à obstrução da justiça e à influência indevida em procedimentos administrativos e judiciais”, argumenta a AGU.
