Está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) uma proposta que visa regulamentar a participação de crianças e adolescentes em eventos públicos, incluindo desfiles relacionados à Parada do Orgulho LGBTQIA+ no Estado. O texto entrou em votação às 9 horas desta terça-feira (29).
O Projeto de Lei, apresentado pela deputada estadual Ana Campagnolo (PL), argumenta que a Parada LGBTQIA+ é considerada um “ambiente impróprio” para crianças e adolescentes. O relator encarregado de emitir o parecer sobre a constitucionalidade do projeto é o deputado Volnei Weber (MDB).
Se aprovado e transformado em lei, o projeto prevê sanções financeiras em caso de descumprimento da regulamentação, com multas de R$10 mil por hora de indevida exposição de crianças ou adolescentes.
Além de Campagnolo e Weber, participam da comissão os parlamentares Fabiano da Luz (PT), Marcius Machado (PL), Napoleão Bernardes (PSD), Pepê Collaço (PP), Sérgio Guimarães (União) e Tiago Zilli (MDB), além do presidente, deputado Camilo Martins (Podemos).
O projeto da deputada também estipula que a responsabilidade de assegurar o cumprimento da lei recairá sobre os organizadores do evento e seus patrocinadores, com a possibilidade de notificação pelo Conselho Tutelar para os pais ou responsáveis. Conforme a proposta legislativa em questão, os autos de infração serão emitidos por agentes públicos designados e registrados como dívida ativa do Estado, ficando as execuções decorrentes sob responsabilidade da Procuradoria Geral do Estado.
